Você sabia que a boa-fé é um princípio contratual previsto em Lei?

O Código Civil, no art. 421, prevê a liberdade de contratar do cidadão brasileiro, observando-se os limites da função social do contrato, ou seja, os valores jurídicos, sociais, econômicos e morais. 

Já o art. 422, do mesmo código, ressalta a importância dos contratantes guardarem, no ato da contratação, os princípios de probidade e boa-fé, como ser humano reto, vale dizer, com honestidade e lealdade.

Sendo assim, ao se firmar um contrato, ao se estabelecerem as cláusulas, as partes contratantes DEVEM observar o princípio da boa-fé contratual, mantendo uma conduta ilibada diante da contraparte, sem “segundas intenções” (dito popular).

Ademais, a doutrina e jurisprudência pátria entendem que esse princípio deve ser observado desde as negociações preliminares até a conclusão do contrato.  

Em relação ao princípio da boa-fé a Professora Maria Helena Diniz assevera:

“Segundo esse princípio, na interpretação do contrato, é preciso ater-se mais a intenção do que o sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato. Daí está ligado ao principio da probidade” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 24˚ ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v.3).

Importante salientar ainda, que a boa-fé pode ser considerada de forma subjetiva e objetiva. Segundo o Doutrinador Fábio Ulhoa Coelho esse conceito se dá como:

“A boa-fé subjetiva corresponde à virtude de dizer o que acredita e acreditar no que diz. Tem relevância para o direito das coisas, na qualificação da posse, mas não operacionalizável no direito dos contratos. Já a boa-fé-objetiva é representada por condutas do contratante que demonstram seu respeito aos direitos da outra parte”(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: contratos. 5. ed., São Paulo: Saraiva,2012, p. 83/84).

Para o Direito devemos levar em conta a boa-fé objetiva, àquela ligada à regra de conduta estabelecida pelo Legislador, visando proteger as partes contratantes, portanto, a INOBSERVÂNCIA desse princípio gera inadimplemento contratual, independentemente de culpa, ou seja, fica configurada violação positiva do contrato, abuso de direito. Conforme preconiza o Enunciado 37 do Conselho de Justiça Federal:

“A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico” (https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/698).

O enunciado acima, está intrinsecamente ligado ao art. 187 do Código Civil Brasileiro, que diz:

“Art187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

E, consequentemente, o Legislador previu a consequência, o remédio jurídico para o contratante que não agir com boa-fé, praticante de ato ilícito, que é o DEVER DE INDENIZAR a contraparte, no caso dessa conduta ser geradora de prejuízo. Veja a redação do art. 927 do Código Civil de 2002:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Por fim, ao contratar, haja sempre com BOA-FÉ, sob pena de responsabilização civil!

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