Você sabia que a Lei garante igualdade salarial entre homens e mulheres?

Na semana do Dia Internacional da Mulher, 08 de março, queremos trazer um tema bastante debatido na sociedade, que trata do DIREITO à IGUALDADE SALARIAL entre homens e mulheres.

A legislação brasileira, através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ASSEGURA a igualdade salarial entre homens e mulheres. Vejamos a redação de alguns artigos da CLT: 

Art. 5º – A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:                   

I – publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;              

II – recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;             

III – considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;                 

IV – exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;               

V – impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;                 

VI – proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.                 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. 

Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.     

Importante destacar que a Constituição Federal de 1988, em vigor nos dias atuais, PROÍBE a diferença de salário em razão de sexo. Confira:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; 

Entretanto, segundo reportagem proferida pelo portal do G1 em dezembro de 2019, o Brasil ocupa o 130º lugar no ranking que analisa igualdade salarial entre homens e mulheres com trabalho semelhante, numa lista de 153 países, segundo dados proferidos pelo Fórum Econômico Mundial (WEF). Sendo assim, segundo os analistas, serão necessários mais de 257 anos para se alcançar a paridade salarial. (https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/12/17/brasil-e-apenas-130o-em-ranking-que-analisa-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres-com-trabalho-semelhante.ghtml).

Esses dados são alarmantes e totalmente incongruentes com o DIREITO protegido pelo Ordenamento Jurídico Pátrio, e isso se dá, principalmente, pela falta de informação por parte das trabalhadoras, pela falta de conscientização dos seus direitos. Outro fator também seria por vezes a falta de fiscalização por parte dos agentes públicos.

Por fim, é importante que essa mensagem seja divulgada sempre a fim de que as mulheres tenham cada vez mais ciência dos seus direitos e possam lutar por eles, afinal, o DIREITO À IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES EXISTE e uma vez desrespeitado, o Judiciário deve ser acionado para fazer valer a LEI!

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